MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - ESTATUTO DO MINISTERIO...
- Autor(es):
- Petrucio Malafaia
- Editora:
- DPA
- Código:
- PET005
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O Ministério Público da União é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis (como a soberania e a representatividade popular; os direitos políticos; os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; a indissolubilidade da União; a independência e a harmonia dos Poderes da União; a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros).
- Código de barras:
- 9788574901589
- Dimensões:
- 25cm x17cm x3cm
- Marca:
- DPA
- ISBN:
- 9788574901589
- ISBN13:
- 9788574901589
- Número de páginas:
- 175
- Peso:
- 400 gramas
- Encadernação:
- BROCHURA
- Data de edição:
- 01/01/2002